Brasil

Federal

Decreto nº 19.473, de 10 de Dezembro de 1930

10/12/1930

DEC-19473-1930-12-10

Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências

urn:lex:br:federal:decreto:1930-12-10;19473

1930-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1930. p. 67

1931-03-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/03/1931. p. 4298

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=19.473&ementa=2&data=19301210 ]

1931-03-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19473-10-dezembro-1930-505820-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1930-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/437076/publicacao/15618661 ]