Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.982, de 24 de Dezembro de 1925
Data
24/12/1925
Ementa
Manda conceder, annualmente, 15 dias de férias aos empregados e operarios de estabelecimentos commerciaes, industriaes e bancarios, sem prejuizo de ordenado, vencimentos ou diarias e dá outras providencias
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1925-12-24;4982
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.982&ementa=2&data=19251224 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.982&ementa=2&data=19251224 ]
Publicação Original
1925-12-24
Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4982-24-dezembro-1925-776548-publicacaooriginal-140498-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-4982-24-dezembro-1925-776548-publicacaooriginal-140498-pl.html ]
2023-01-28T03:41:55.000Z [ 1055105 ]