Brasil

Federal

Decreto nº 16.572, de 27 de Agosto de 1924

27/08/1924

DEC-16572-1924-08-27

Promulga a Convenção internacional para a repressão do tráfico de mulheres brancas e o respectivo Protocollo de encerramento, assignados em Paris a 4 de maio de 1910

urn:lex:br:federal:decreto:1924-08-27;16572

1924-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1924. p. 97

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=16.572&ementa=2&data=19240827 ]

1924-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/431367/publicacao/ ]

1924-08-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-16572-27-agosto-1924-776541-publicacaooriginal-140490-pe.html ]