Brasil

Federal

Decreto nº 16.054, de 26 de Maio de 1923

26/05/1923

DEC-16054-1923-05-26

Approva o regulamento para execução da lei n. 4.631, de 4 de janeiro de 1923, que estabelece penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho e dá outras providencias

urn:lex:br:federal:decreto:1923-05-26;16054

1923-06-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/06/1923. p. 17337

1923-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1923. p. 502

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=16.054&ementa=2&data=19230526 ]

1923-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/430376/publicacao/15811778 ]

1923-06-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-16054-26-maio-1923-509560-publicacaooriginal-1-pe.html ]