Brasil

Federal

Decreto nº 5.591, de 13 de Julho de 1905

13/07/1905

DEC-5591-1905-07-13

Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.

urn:lex:br:federal:decreto:1905-07-13;5591

1905-07-19

Diário Oficial da União. Seção 1. 19/07/1905. p. 3357

1905-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1905. p. 686

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.591&ementa=2&data=19050713 ]

1905-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/408904/publicacao/15779760 ]

1905-07-19

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1900-1909/decreto-5591-13-julho-1905-549054-publicacaooriginal-64363-pe.html ]