Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.701&ementa=2&data=19000716 ]
Publicação Original
1900-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/401826/publicacao/15628082 ]