Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 6.934 de 08/06/1878
Data
08/06/1878
Apelido
DEC-6934-1878-06-08
Ementa
REGULA A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS E A FORMA DO PROCESSO NOS CRIMES COMETIDOS EM PAÍS ESTRANGEIRO CONTRA O BRASIL E OS BRASILEIROS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1878-06-08;6934
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1878-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/579322/publicacao/15629618 ]

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