Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.309 de 20/09/1864
Data
20/09/1864
Apelido
DEC-3309-1864-09-20
Ementa
REGULA A FALÊNCIA DOS BANCOS E CASAS BANCÁRIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO NÚMERO 3.308 DE 17 DO CORRENTE.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1864-09-20;3309
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
1864-12-31
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400248/publicacao/15635782 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400248/publicacao/15635782 ]
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