Decreto nº 817 de 30/08/1851 - DEC-817-1851-08-30 - 817/51 :: Legislação::Decreto 817/1851 (Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Federal

Título

Decreto nº 817 de 30/08/1851

Data

30/08/1851

Apelido

DEC-817-1851-08-30

Ementa

REGULA O MODO POR QUE, NOS IMPEDIMENTOS TEMPORÁRIOS, DEVEM SER SUBSTITUÍDOS OS SERVENTUÁRIOS DOS OFICIOS DE JUSTIÇA , E OUTROS EMPREGADOS DELA, E DETERMINA COMO SE HÁ DE PROCEDER, NOS CASOS DE VAGA , PARA O PROVIMENTO DEFINITIVO DESSES OFICIOS E EMPREGOS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:federal:decreto:1851-08-30;817

Mais detalhes

Senado Federal

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
1874	Filgueiras Junior, Araujo, 1841	Código do processo do império do Brasil: e todas as mais leis que posteriormente forão promulgadas, e bem assim todos os decretos expedidos pelo poder executivo, relativamente as mesmas leis, tendo em notas todos os avisos que entendem com a materia do texto e tambem os accordãos do Supremo Tribunal e das Relações do Imperio, que explicão a doutrina das diveras leis e regulamentos e ensinão a melhor pratica (sic)	por Araujo Filgueiras Junior.	341.43		Livro

Edição

1º Autor

Título

Responsabilidade

Classe

Dispositivo

Tipo

1874

Filgueiras Junior, Araujo, 1841

Código do processo do império do Brasil: e todas as mais leis que posteriormente forão promulgadas, e bem assim todos os decretos expedidos pelo poder executivo, relativamente as mesmas leis, tendo em notas todos os avisos que entendem com a materia do texto e tambem os accordãos do Supremo Tribunal e das Relações do Imperio, que explicão a doutrina das diveras leis e regulamentos e ensinão a melhor pratica (sic)

por Araujo Filgueiras Junior.

341.43

Livro

Publicação Oficial

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