Diário Oficial da União. Seção 1. 22/12/1977. p. 17675
Retificação
1977-12-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1977. p. 17790
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.593&ementa=2&data=19771221 ]
Publicação Original
1977-12-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1593-21-dezembro-1977-378304-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1977-12-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/525807/publicacao/15759137 ]