Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.534, de 13 de Abril de 1977

13/04/1977

DEL-1534-1977-04-13

Assegura a prorrogação, pelos prazos que especifica, de locações residenciais.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-04-13;1534

1977-04-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/04/1977. p. 4150

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.534&ementa=2&data=19770413 ]

1977-04-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1534-13-abril-1977-367024-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1977-04-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525689/publicacao/15709594 ]