Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.446, de 13 de Fevereiro de 1976

13/02/1976

DEL-1446-1976-02-13

Dispõe sobre a tributação de rendimentos de serviços técnicos prestados no exterior.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1976-02-13;1446

1976-02-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/02/1976. p. 2183

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.446&ementa=2&data=19760213 ]

1976-02-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1446-13-fevereiro-1976-371139-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1976-02-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525514/publicacao/15804558 ]