Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1972. p. 10673
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.248&ementa=2&data=19721129 ]
Publicação Original
1972-11-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1248-29-novembro-1972-355745-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1972-11-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/525117/publicacao/15765282 ]