Estende aos casos de enriquecimento ilícito previstos no Ato Complementar n. 42, de 27 de janeiro de 1969 a competência da Comissão Geral de Investigações, criada pela Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968.
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/02/1969. p. 1289
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=457&ementa=2&data=19690207 ]
Publicação Original
1969-02-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-457-7-fevereiro-1969-378132-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-02-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/523551/publicacao/15771391 ]