Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 314, de 13 de Março de 1967

13/03/1967

DEL-314-1967-03-13

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-03-13;314

1967-03-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/03/1967. p. 2993

1967-03-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/03/1967. p. 3525

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=314&ementa=2&data=19670313 ]

1967-03-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-314-13-marco-1967-366980-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1967-03-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523266/publicacao/15708165 ]