Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967
Data
25/02/1967
Apelido
DEL-200-1967-02-25
Ementa
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200
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Publicação Oficial

Publicação Original
1967-02-27
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 27/02/1967. p. 4

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=200&ementa=2&data=19670225 ]
Publicação Original
1967-02-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1967-02-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=523041&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1967-02-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102361&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Tavares, Ernesto AlessandroA (in)compatibilidade da regra constitucional do concurso público com a nova Lei de terceirizaçãoErnesto Alessandro Tavares. --341.33312Artigo de revista
2018 Chaves, Jonatas FranciscoA advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissionalJonatas Francisco Chaves. --341.413Art. 5° inciso IArtigo de revista
2018 Ferreira, Roberto TolomelliA contratação direta de serviços técnicos singulares e especializados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e sua adequada fundamentação sob a égide da eficiênciaRoberto Tolomelli Ferreira. --341.3527Art. 14Artigo de revista
2018 Braga, Cristina Alves da SilvaAdministração pública e a questão da terceirizaçãoCristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --341.355Artigo de revista
2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --341.3Artigo de revista
2018, 2016, ..., 2006, 2005 Justen Filho, Marçal, 1955Curso de direito administrativoMarçal Justen Filho. --341.3 Livro
2018 Brasil, FranklinCurva ABC: como priorizar o que é mais importanteFranklin Brasil. --341.35276Artigo de revista
2018 Reis, Márcio MonteiroEmpresas público-privadas ou semiestatais e o gerenciamento de risco: a visão (ainda) incipiente do Tribunal de Contas da UniãoMárcio Monteiro Reis. --341.353Artigo de revista
2018 Machado, Raphael Boechat AlvesO controle judicial sobre os atos políticos e administrativosRaphael Boechat Alves Machado. --341.35Art. 6° inciso VArtigo de revista
2018 Machado, Raphael Boechat AlvesO controle judicial sobre os atos políticos e administrativosRaphael Boechat Alves Machado. --341.35Art. 13Artigo de revista
2018 Machado, Raphael Boechat AlvesO controle judicial sobre os atos políticos e administrativosRaphael Boechat Alves Machado. --341.35Art. 14Artigo de revista
2018 Vinci Júnior, Wilson JoséO regime jurídico das empresas estataisWilson José Vinci Júnior. --341.32262Artigo de revista
2018 Soares, Cristiano SausenProcedimentos que antecedem a implantação de sistema de custos no setor público: estudo de caso em um municípioCristiano Sausen Soares. --341.31Artigo de revista
2017 Guandalini Junior, WalterA inaplicabilidade parcial dos impedimentos à eleição dos conselheiros fiscais em subsidiárias integrais de sociedades de economia mista: a Lei das S.A. e a nova Lei das estataisWalter Guandalini Junior. --341.32261Artigo de revista
2017 Bez, Maria VitóriaAnálise dos restos a pagar não processados na prefeitura municipal de Florianópolis e os impactos na gestão orçamentária no ano de 2015Maria Vitória Bez, Fabricia Silva Rosa.341.382Artigo de revista
2017 Vinci Júnior, Wilson JoséA organização da administração pública indireta brasileiraWilson José Vinci Júnior. --341.322Art. 10Artigo de revista
2017 Vinci Júnior, Wilson JoséA organização da administração pública indireta brasileiraWilson José Vinci Júnior. --341.322Art. 5° inciso IArtigo de revista
2017 Vinci Júnior, Wilson JoséA organização da administração pública indireta brasileiraWilson José Vinci Júnior. --341.322Art. 4° inciso IArtigo de revista
2017 Vinci Júnior, Wilson JoséA organização da administração pública indireta brasileiraWilson José Vinci Júnior. --341.322Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2017 Bicalho, Luciano Medeiros de AndradeA responsabilidade fiscal e as exigências para recebimento de recursos provenientes de transferências voluntáriasLuciano Medeiros de Andrade Bicalho. --341.3991Art. 13Artigo de revista
2017 Bicalho, Luciano Medeiros de AndradeA responsabilidade fiscal e as exigências para recebimento de recursos provenientes de transferências voluntáriasLuciano Medeiros de Andrade Bicalho. --341.3991Art. 25 inciso VArtigo de revista
2017 Bicalho, Luciano Medeiros de AndradeA responsabilidade fiscal e as exigências para recebimento de recursos provenientes de transferências voluntáriasLuciano Medeiros de Andrade Bicalho. --341.3991Art. 25 inciso VIIArtigo de revista
2017 Bicalho, Luciano Medeiros de AndradeA responsabilidade fiscal e as exigências para recebimento de recursos provenientes de transferências voluntáriasLuciano Medeiros de Andrade Bicalho. --341.3991Art. 26 inciso IIIArtigo de revista
2017 Momo, Vera Amaral CarvalhoConselho fiscal das sociedades de economia mista e a conciliação dos interesses público e privadoVera Amaral Carvalho Momo. --341.32261Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2017 Momo, Vera Amaral CarvalhoConselho fiscal das sociedades de economia mista e a conciliação dos interesses público e privadoVera Amaral Carvalho Momo. --341.32261Art. 4° inciso IArtigo de revista
2017 Momo, Vera Amaral CarvalhoConselho fiscal das sociedades de economia mista e a conciliação dos interesses público e privadoVera Amaral Carvalho Momo. --341.32261Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2017 Souza, Daniel Ferreira deConsórcios públicos e a eficiência na administração públicaDaniel Ferreira de Souza,Paulo Sérgio Mendes César. --341.352 Art. 6°Artigo de revista
2017 Calmon, RafaelDesconsideração inversa da personalidade jurídica e a legitimidade passiva da sócia para ação de divórcioRafael Calmon. --342.119Art. 5° § 3°Artigo de revista
2017, 2016 Ferreira, Glinton José Bezerra de CarvalhoGovernança corporativa aplicada ao setor público: o controle interno como um dos núcleos de implementaçãoGlinton José Bezerra de Carvalho Ferreira. --341.31 341.3 Artigo de revista
2017 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyLocação sob demanda: construção de um instituto com o auxílio dos tribunais de contasJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.352Art. 10 § 7°Artigo de revista
2017 Freire, Dimona Albuquerque ArraesNatureza preventiva do controle interno no setor públicoDimona Albuquerque Arraes Freire, Paulo César de Sousa Batista. --341.3Artigo de revista
2017 Santos, Júlio César dosPoder normativo da Anvisa e política de agrotóxicosJúlio César Souza dos Santos. --341.3221Artigo de revista
2017 Medeiros, Isabelle Liane Galvão deUm estudo da sindicância disciplinar como forma de controle pela administração públicaIsabelle Liane Galvão de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Sergio Ricardo Barroso Farias. --341.362Artigo de revista
2016 Silva, Fernando Amorim daAnálise das decisões exaradas pelo tribunal de contas nos processos de fiscalização dos municípios: o caso de Santa CatarinaFernando Amorim da Silva, Irineu Afonso Frey. --341.3836Artigo de revista
2016 Rangel, Tauã Lima VerdanAs entidades de cooperação governamental: ponderação aos serviços sociais autônomosTauã Lima Verdan Rangel. --341.3226Artigo de revista
2016 Abraham, MarcusControle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988Marcus Abraham, Carlos Alberto C. Santos, Fernando Raposo Franco. --341.3836Art. 1° inciso XIVArtigo de revista
2016 Schwind, Rafael WallbachEmpresas estatais e empresas público-privadas: novos desafios da atuação empresarial do EstadoRafael Wallbach Schwind. --341.353Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2016 Schwind, Rafael WallbachEmpresas estatais e empresas público-privadas: novos desafios da atuação empresarial do EstadoRafael Wallbach Schwind. --341.353Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2016 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Empresas estatais e parcerias institucionaisFloriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma. --341.32262Artigo de revista
2016 Pancotti, Luiz Gustavo BoiamEvolução histórica do Ministério da Previdência Social no BrasilLuiz Gustavo Boiam Pancotti. --341.62Art. 35Artigo de revista
2016 Pancotti, Luiz Gustavo BoiamEvolução histórica do Ministério da Previdência Social no BrasilLuiz Gustavo Boiam Pancotti. --341.62Art. 39Artigo de revista
2016 Almeida, Maurício Coutinho deImunidade dos bens afetados ao serviço público prestado por sociedade empresária estatalMaurício Coutinho de Almeida. --341.39452Art. 5° inciso IArtigo de revista
2016 Cammarosano, MarcioInexigibilidade de licitação: conceito e preconceitoMárcio Cammarosano. --341.3527Artigo de revista
2016 Medeiros, Fábio Mauro deLicitação operada por terceiros: legalidade da adesão a registro de preçosFábio Mauro de Medeiros. --341.3527Artigo de revista
2016 Carvalho, Guilherme Siqueira deO conceito de economicidade e seu uso como parâmetro de controle: estudo de precedentes do Tribunal de Contas da UniãoGuilherme Siqueira de Carvalho. --341.336Artigo de revista
2016 Limberger, TêmisO princípio constitucional da eficiência ante o Estado (in)suficienteTêmis Limberger, Edson Luís Kossmann. --341.336Artigo de revista
2016 SilvaPreleções à autarquização das empresas estatais prestadoras de serviço públicoPoliana Ribeiro Soares Silva. --341.32262Artigo de revista
2016 Oliveira, Luciano Moreira deResponsabilidade civil e penal de agente público nos casos de delegação do ato de ordenação de despesasLuciano Moreira de Oliveira. --341.382Artigo de revista
2016 Silva, Flávia de Araújo eSistema de informação de custosFlávia de Araújo e Silva. --341.382Art. 79Artigo de revista
2016 Shibata, Patrícia NaomyTerceirização de mão de obra: uma ferramenta viável ao Estado?Patrícia Naomy Shibata. --341.355Art. 10 § 7°Artigo de revista
2016 Sousa, Ceciane PortelaTerceirização no serviço públicoCeciane Portela Sousa, Regina Cláudia Rêgo Pacheco, Francisco Rúrio Brito da Silva. --341.355Art. 10 § 7°Artigo de revista
2015 Silva, Paulo Ferreira Dias daA CVM e a ordem econômicaPaulo Ferreira Dias da Silva. --342.23Artigo de revista
2015 Santos, Flávio Rosendo dosAs empresas estatais e seu conflito intrínseco: lucratividade versus colaboração na implementação de políticas públicasFlávio Rosendo dos Santos, Antônio Gonçalves de Oliveira, Décio Estevão do Nascimento. --341.32262Artigo de revista
2015 Fortini, CristianaA terceirização pela administração pública no direito administrativo: considerações sobre o Decreto n. 2.271/97, a Instrução Normativa n. 2/08 e suas alterações, a ADC n. 16 e a nova Súmula n. 331 do TSTCristiana Fortini, Virgínia Kirchmeyer Vieira. --341.352Art. 10Artigo de revista
2015 Matos, Federico Nunes deFundações públicas de direito privado: breve ensaio sobre o exercício da função administrativa sob o regime de direito privadoFederico Nunes de Matos. --341.3222Artigo de revista
2014 Chrispim, Anna Carla DuarteA capacitação e a gestão por competências como ferramenta para o desenvolvimento institucional da administração fazendária no âmbito da Receita Federal do BrasilAnna Carla Duarte Chrispim, Washington Torres. --341.33Artigo de revista
2014 Pereira, Alexandre Pimenta BatistaAcerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhistaAlexandre Pimenta Batista Pereira, Larissa Martins de Souza. --342.6Artigo de revista
2014 Ferraz, LucianoAlém da sociedade de economia mistaLuciano Ferraz. --341.31Artigo de revista
2014, 1998, 1997 Tácito, Caio, 1917Arbitragem nos litígios administrativosCaio Tácito. --341.352 Artigo de revista
2014 Simão, CalilFundações governamentaisCalil Simão. --341.3222Livro
2014 Estigara, AdrianaGestão pública: diretrizes para um modelo funcionalAdriana Estigara , Kristian Rodrigo Pscheidt. --341.33 Artigo de revista
2014 Ribeiro, Carlos Vinícius AlvesInfraero e o "monopólio" da infraestrutura aeroportuária brasileiraCarlos Vinícius Alves Ribeiro. --341.8Artigo de revista
2013 Guedes, Filipe MachadoAs empresas estatais e o direito societárioFilipe Machado Guedes. --341.32262Art. 5°Artigo de revista
2013 Guedes, Filipe MachadoAs empresas estatais e o direito societárioFilipe Machado Guedes. --341.32262Art. 26Artigo de revista
2013 Guedes, Filipe MachadoAs empresas estatais e o direito societárioFilipe Machado Guedes. --341.32262Art. 6°Artigo de revista
2013, 2000, ..., 1996, 1995 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA terceirização no serviço públicoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --342.6 341.31 Artigo de revista
2013 Reis, Luciano EliasConvênio administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento e desenvolvimento do EstadoLuciano Elias Reis. --341.350142Livro
2013 Gomes, Sebastião EdilsonDireito administrativoSebastião Edilson Gomes. --341.3Livro
2013 Pagotto, Bianca do PradoLeis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --341.3Livro
2013 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Serviços sociais autônomos =: Autonomous social servicesFloriano de Azevedo Marques Neto , Carlos Eduardo Bergamini Cunha. --341.3226Artigo de revista
2013 Dallari, Adilson Abreu, 1941Terceirização de serviços na administração públicaAdilson Abreu Dallari. --341.3Art. 10 § 7°Artigo de revista
2012 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre deBreve ensaio sobre o sistema de controle interno no Brasil: uma agenda para os próximos cinco anos e a redefinição do denominado modelo de gestão "gerencial"Rodrigo Pironti Aguirre de Castro. --341.31Artigo de revista
2012 Alvares, Maria Lúcia MirandaDa redistribuição por reciprocidadeMaria Lúcia Miranda Alvares. --341.33 Art. 99Artigo de revista
2012 Val Neto, Pedro Ribeiro doDesapropriação por entidade privada: consequências para a aquisição, execução, competência, registro e tributaçãoPedro Ribeiro do Val Neto. --341.3772Livro
2012 Sampaio, Ricardo AlexandreTerceirização: um retrato da aplicação desse instituto na administração públicaRicardo Alexandre Sampaio. --341.3Art. 10 § 7°Artigo de revista
2011 Marçola, CéliaAuditoria interna como instrumento de controle social na administração públicaCélia Marçola. --341.31Artigo de revista
2011 Figueiredo, Antônio Borges deConsiderações sobre as atividades terceirizáveisAntônio Borges de Figueiredo. --342.6Art. 10 § 7°Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 10 § 7°Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 6° inciso IArtigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 6° inciso IIArtigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 6° inciso IIIArtigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 6° inciso IVArtigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 6° inciso VArtigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 10 § 1°Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 10 § 2°Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 10 § 3°Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 10 § 4°Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 10 § 5°Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 10 § 6°Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --342.68Art. 10 § 8°Artigo de revista
2011 Viana, Márcio Túlio, 1946Terceirização: aspectos gerais : a última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST : novos enfoquesMárcio Túlio Viana, Gabriela Neves Delgado, Helder Santos Amorim. --342.6 Art. 10 § 7°Artigo de revista
2011 Guimarães, MarcelloUso político de estatais pelo acionista controlador: em prejuízo dos direitos dos acionistas minoritáriosMarcello Guimarães, prefácio de Macos Juruena Villela Souto, apresentação de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --342.225Livro
2010 Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --341.3Livro
2010 Baptista, Isabelle deEfetivação dos direitos fundamentais pela administração pública: uma análise da proposta de lei de alteração do vigente decreto-lei nº 200/67Isabelle de Baptista. --340.32Artigo de revista
2010 Rocha, Maria Tereza PantojaEnsaio sobre um critério para definir a responsabiidade subsidiária da administração pública por créditos trabalhistasMaria Tereza Pantoja Rocha. --342.14Art. 10Artigo de revista
2010 Paes, José Eduardo SaboFundação pública instituída pelo poder público com personalidade jurídica de direito privadoJosé Eduardo Sabo Paes. --341.3222Artigo de revista
2010, 2007, ..., 1975, 1973 Meirelles, Hely Lopes, 1917Licitação e contrato administrativoHely Lopes Meirelles. --341.352 341.3527 Livro
2010, 2009 Pereira Júnior, Jessé TorresManutenção da frota e fornecimento de combustíveis por rede credenciada, gerida por empresa contratada: prenúncio da "quarteirizição" na gestão pública?Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti. --341.352 Artigo de revista
2010 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Os grandes desafios do controle da administração públicaFloriano de Azevedo Marques Neto. --341.31Artigo de revista
2009 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963A modalidade pregão e sua inadequação para contratação de serviços de telecomunicações que comportam soluções tecnológicas distintasMarcos Juruena Villela Souto; Flávio Amaral Garcia. --341.35276Artigo de revista
2009, 2008 Ferreira, Marcelo JaimeDo regime de pessoal no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mistaMarcelo Jaime Ferreira.341.312 Art. 26Artigo de revista
2009 Silva, Isabel Cristina Raposo eO dilema do direito do trabalho na determinação da responsabilidade pelas verbas contratuaisIsabel Cristina Raposo e Silva. --342.654Artigo de revista
2009 Santos, Sérgio Honorato dosO instrumento de delegação de competência não retira a responsabilidade de quem a delegaSérgio Honorato dos Santos e Yaisa A. Honorato dos Santos. --341.38Art. 80Artigo de revista
2009 Soares, Inaldo de VasconcelosPor que a administração pública não forma bons gestores e bons gerentes?Inaldo de Vasconcelos Soares. --341.31Artigo de revista
2008 Tomazette, MarlonA arbitragem e as sociedades de economia mistaMarlon Tomazette.341.4618Artigo de revista
2008 Queiroz, Cid Heráclito deAdministração pública, tributação e previdênciaCid Heraclito de Queiroz.341.312Artigo de revista
2008 Santos, Sérgio Honorato dosReflexões sobre a terceirização legal na administração públicaSérgio Honorato dos Santos. --341.31Art. 10 § 7°Artigo de revista
2008, 2007 Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942Regime de dedicação exclusiva: aplicação do art. 133 de Lei 8.112/90 : proposições : conceito de reincidência341.3 341.332 Artigo de revista
2007 Neves, Marcelo, 1957Disponibilidade de crédito orçamentário como condição para a fase externa da licitaçãoMarcelo Neves. --341.3527Art. 70Artigo de revista
2007 Lima, Denise Hollanda CostaEconomicidade, planejamento e os pregões com baixo valorDenise Hollanda Costa Lima.--341.3527Artigo de revista
2007 Mendes, João MourãoEmpresas estatais federais: governança corporativa para combater a corrupçãoJoão Mourão Mendes. --341.31Artigo de revista
2007 Leite, Carla PimentaEstabilidade do empregado público celetista: Súmula 390 do TSTCarla Pimenta Leite. --341.3313Art. 4°Artigo de revista
2007 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Fundações públicasAlmir Pazzianotto Pinto. --341.3Artigo de revista
2007 Seabra, Sérgio NogueiraGerenciamento de riscos em organizações públicas: uma prática efetiva para controle preventivo e melhoria dos gastos públicos no BrasilSérgio Nogueira Seabra. --341.31Artigo de revista
2007 Prola Júnior, Carlos HumbertoHipóteses de utilização reserva de contigênciaCarlos Humberto Prola Júnior. --341.31Artigo de revista
2007, 2006 Féres, Marcelo AndradeO Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidadeMarcelo Andrade Féres. --341.3 Artigo de revista
2007 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO preposto na relação contratual de terceirizaçãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.352Art. 10Artigo de revista
2007, 1999 Dallari, Adilson Abreu, 1941ParecerAdilson Abreu Dallari.340.3234 340 Artigo de revista
2007 Scorsim, Ericson MeisterSaneamento público e sociedade de economia mista municipalEricson Meister Scorsim ; Frederico Eduardo Zenedin Glitz.341.3Artigo de revista
2007 Ferraz, LucianoTerceirização, contratação de serviços de terceiros pela administração públicaLuciano Ferraz.--341.3Artigo de revista
2006 Costa, Paolo Henrique SpilotrosAlgumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro341.353Art. 7°Artigo de revista
2006 Pacheco, Fábio LuizO Prejuízo da ineficiência: a terceirização como solução aos entes municipais342.6Artigo de revista
2006 Lora, Ilse Marcelina BernardiTerceirização e isonomia salarial342.6Artigo de revista
2005 Boiteux, Fernando Netto, 1955A Qualificação jurídica do IBR -- Brasil resseguros s/a e atributação pela CSLLFernando Netto Boiteux.341.39Artigo de revista
2004, 2001, 1999 Mascarenhas, PauloImprobidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeitoPaulo Mascarenhas.341.336 Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527Art. 1°Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527Art. 2°Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527Art. 3°Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527Art. 4°Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527Art. 5°Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527Art. 19Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527Art. 28Livro
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003 Silvano, Ana Paula RodriguesFundações públicas e terceiro setorAna Paula Rodrigues Silvano. --341.3222Livro
2003 Pinto, AdrianoProcesso administrativo - Recurso hierárquicoAdriano Pinto. --341.31Art. 19Artigo de revista
2003 Pinto, AdrianoProcesso administrativo - Recurso hierárquicoAdriano Pinto. --341.31Art. 20Artigo de revista
2002 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA função de ordenar despesas341.382Art. 80Artigo de revista
2002 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyA função de ordenar despesas341.382Art. 81Artigo de revista
2002, 2001 Fleury, Rodrigo CuradoA responsabilidade trabalhista da administração pública na contratação de serviços terceirizados342.6519 Artigo de revista
2002 Garcia, MariaAs agências reguladoras e a reforma do Estado341.31 Artigo de revista
2002, 2000, 1999 Affonso, Sebastião BaptistaContrato administrativo através dos tempos341.352 Artigo de revista
2002 Freire, Fernando AlbertoConvênio com o setor público342.144Artigo de revista
2002 Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)Precatórios judiciais: rompimento da ordem cronológica; realização de acordos extrajudiciais; considerações341.3225Art. 90Artigo de revista
2002 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesPrincípios de direito administrativo brasileiroMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. --341.3Livro
2002 Garcia, MariaQue é administração pública?: a questão das agências reguladoras341.32Artigo de revista
2002 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyQuem pode ser ordenador de despesa?341.382Artigo de revista
2001, 1997 Menezes, Cláudio Armando Couce deA fraude na formação do contrato de trabalhoCláudio Armando Couce de Menezes.342.65 342.6 Artigo de revista
2001 Siqueira, Marli Aparecida da SilvaA terceirização nas relações de trabalhoMarli Aparecida da Silva Siqueira.342.6Art. 10 § 7°Artigo de revista
2001, 2000 Wald, Arnoldo, 1932Do regime jurídico de empresa criada conjuntamente por sociedade de economia mista e entidade privada sem prévia autorização legislativa341.32261 Art. 4°Artigo de revista
2001, 2000 Wald, Arnoldo, 1932Do regime jurídico de empresa criada conjuntamente por sociedade de economia mista e entidade privada sem prévia autorização legislativa341.32261 Art. 5°Artigo de revista
2000, 1999 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Agências reguladoras e as suas característicasMauro Roberto Gomes de Mattos. --341.353 Artigo de revista
2000 Pessoa, RobertônioAlerta e nova administração públicaRobertônio Pessoa.341.31 Artigo de revista
2000 Leôncio Júnior, WaldirA teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras341.201 Artigo de revista
2000 Distefano, RogérioAutoridades administrativas independentes: um novo modelo administrativo?341.32262Artigo de revista
2000 Cretella Júnior, José, 1920Dicionário das licitações públicasJosé Cretella Júnior.341.3527Livro
2000 Bacco, Sidnei diEmpresa estatal dependente na Lei de responsabilidade fiscalSidnei di Bacco.341.32262Artigo de revista
2000 Sá, José Augusto deSiafi, Fiafem, a receita, a despesa, a controladoria e a auditoriaJosé Augusto de Sá.341.3836Artigo de revista
1999 Benakouche, RabahA Autonomia Universitária no Contexto da Reforma do Aparelho do EstadoRabah Benakouche.341.32256Artigo de revista
1999 Friede, Roy Reis, 1949Administração PúblicaRoy Reis Friede.341.311Artigo de revista
1999 Figueiredo, Pedro ÂngeloA Improbidade Administrativa e os Tribunais de ContasPedro Ângelo Figueiredo.341.336 Artigo de revista
1999 Nogueira Júnior, AlbertoAspectos gerais da nova organização administrativa direta e indireta na Emenda constitucional n.19/98Alberto Nogueira Júnior.341.322Artigo de revista
1999 Reis, Palhares Moreira, 1930A supervisão ministerial das universidades federaisPalhares Moreira Reis.341.3Artigo de revista
1999 Mello, Rodrigo Pereira deConselho de Contribuintes e Recurso HierárquicoRodrigo Pereira de Mello.341.39861Artigo de revista
1999, 1998 Michellazzo, Busa MackenzieDa Ação de Prestação de Contas: teoria, legislação, jurisprudência e práticaBusa Mackenzie Michellazzo.341.4622 Livro
1999 Tavares, Anna RitaDesconsideração da pessoa jurídica em matéria licitatória (parecer jurídico)Anna Rita Tavares.341.3527 Artigo de revista
1999 Siqueira, Janílson Bezerra deIntervenção do Estado na Economia: sociedades de economia mista e licitaçãoJanílson Bezerra de Siqueira.341.276Artigo de revista
1999 Nunes, AdeildoO crime nas licitaçõesAdeildo Nunes.341.3527Artigo de revista
1999 Coaracy, José Henrique CabralO sistema de controle das contas públicas previsto em nossa Constituição Federal341.24Artigo de revista
1999 Montebello, MariannaOs tribunais de contas e o controle das finanças públicas341.385Artigo de revista
1999 Albanez, OswaldoPrincípio do equilíbrio orçamentário341.383Artigo de revista
1999, 1998 Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942Reforma administrativa: a emenda n. 19/98Carlos Alberto Menezes Direito. --341.31 Artigo de revista
1998 Azevedo, Eurico de Andrade, 1928Agências reguladoras341.32 Artigo de revista
1998 Calasanis Junior, LoseA Licitação nas empresas estataiLose Calasanis Junior.341.32262Artigo de revista
1998 Mélega, Luiz, 1913A parafiscalidade e a Constituição Federal de 1988Luiz Mélega.341.398Artigo de revista
1998 Carvalho Filho, José dos SantosAs Novas Agências Autárquicas Diante da Privatização e da Globalização da Economia341.3225 Artigo de revista
1998 Bulos, Uadi LamegoAspectos da Reforma AdministrativaUadi Lamego Bulos.341.31Artigo de revista
1998 Reale Júnior, Miguel, 1944Atos de concentração: Petrobrás e Odebrecht341.32261Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo MenezesEfeitos da contratação irregular de trabalhador na forma do enunciado 331, II, do TST341.322Artigo de revista
1998, 1996, ..., 1985, 1980 Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936LicitaçãoCelso Antonio Bandeira de Mello. --341.352 341.3527 Livro
1998 Arimatea Neto, José dePrazos especiais nos contratos administrativoJosé de Arimatea Neto.341.352Artigo de revista
1998 Pereira Júnior, Jessé TorresRepercussões da emenda constitucional n. 19 sobre o regime juridico das licitaçõesJesse Torres Pereira Júnior.341.31Artigo de revista
1997 Costa, Antônio Xavier daA estabilidade do servidor público e os empregados das entidades paraestataisAntônio Xavier da Costa. --341.3313Artigo de revista
1997 Rabahie, Marina Maria Nide MacedoAnálise Preliminar do Anteprojeto da Nova Lei de Licitações um Alento ao Princípio FederativoMarina Maria Nide Macedo Rabahie.341.3527Artigo de revista
1997 Costa, Adriano Soares daNatureza jurídica das fundações públicasAdriano Soares da Costa.341.32257Artigo de revista
1997 Oliveira, Jorge Rubem Folena deO Estado Empresário: o fim de uma eraJorge Rubem Folena de Oliveira.341.378Artigo de revista
1997 Loureiro, Raul CidO Processo politico-eleitoral e a eticRaul Cid Loureiro.341.28Artigo de revista
1997 Borges Netto, André LRegime constitucional da ordem dos advogados do Brasil: imunidade tributária de seu patrimônioAndré L Borges Netto, Albino Coimbra Neto.341.39452Artigo de revista
1996 Di Pietro, Maria Sylvia ZanellaContratos de Gestão: contratualização do controle administrativo sobre a administração indireta e sobre as organizações sociaisMaria Sylvia Zanella Di Pietro.341.352Artigo de revista
1996 Correa, Neide Falco PiresOs Campos e o sistema de registro de preçosNeide Falco Pires Correa.342.251Artigo de revista
1996, 1995, ..., 1980, 1968 BrasilReforma administrativa: decreto-lei n. 200 de 25-2-1967341.31 341.3 Livro
1996 Maia, EstevamUso do precatório pela ECTEstevam Maia.341.4651Artigo de revista
1995 Guerzoni Filho, GilbertoBurocracia, tecnocracia, pseudoburocracia e a constituição de 1988: tentativas e perspectiva de formação de uma burocracia publica no BrasilGilberto Guerzoni Filho.341.31Artigo de revista
1994 Oliveira, José Carlos deAspectos relevantes do orçamento da UniãoJosé Carlos de Oliveira, Paulo Fontenelle e Silva, Luiz Tacca Junior.341.381Artigo de revista
1994 Castro, Carlos Borges de, 1938Desvios na licitaçãoCarlos Borges de Castro.341.3527Livro
1993 Sampaio, Edgard CoimbraAdministração indireta: mpresas publicas:sociedade de economia mista341.322Artigo de revista
1992 Mont'alvão, Carlos Ildeu MadureiraEmpresa controlada por entidade estatal: participação no capital de outras sociedades : desnecessidade de autorização legislativaCarlos Ildeu Madureira Mont'alvão. --341.3226Artigo de revista
1992 Bugarin, Bento JoseO Tribunal de contas da união e os municipios341.3836Artigo de revista
1991 Mont'alvão, Carlos Ildeu MadureiraEntidade estatal: sociedade controlada : autorização legislativaCarlos Ildeu Madureira Mont'alvão. --341.3226Artigo de revista
1980 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Dispensa de licitaçãoLucia Valle Figueiredo e Sergio Ferraz341.352Livro
1979 Servíio, AméricoDispensa de licitação públicaAmérico Servídio. --341.352Livro

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