Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967
 

Data
25/02/1967
 

Ementa
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-25;200
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102361 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1967-02-27
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 27/02/1967. p. 4


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=200&ementa=2&data=19670225 ]

Publicação Original
1967-02-27
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-200-25-fevereiro-1967-376033-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Publicação Original
1967-02-27
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102361&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
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2014, 1998, 1997 Tácito, Caio, 1917Arbitragem nos Litígios AdministrativosCaio Tácito.341.352 Artigo de revista
2014, 2013, ..., 2006, 2005 Justen Filho, MarçalCurso de direito administrativoMarçal Justen Filho. --341.3 Livro
2014 Simão, CalilFundações governamentaisCalil Simão. --341.3222Livro
2014 Estigara, AdrianaGestão pública: diretrizes para um modelo funcionalAdriana Estigara , Kristian Rodrigo Pscheidt. --341.33 Artigo de revista
2014 Ribeiro, Carlos Vinícius AlvesInfraero e o "monopólio" da infraestrutura aeroportuária brasileiraCarlos Vinícius Alves Ribeiro. --341.8Artigo de revista
2013 Reis, Luciano EliasConvênio administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento e desenvolvimento do EstadoLuciano Elias Reis. --341.350142Livro
2013 Gomes, Sebastião EdilsonDireito administrativoSebastião Edilson Gomes. --341.3Livro
2013 Pagotto, Bianca do PradoLeis administrativas anotadas: CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --341.3Livro
2013 Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968Serviços sociais autônomos =: Autonomous social servicesFloriano de Azevedo Marques Neto , Carlos Eduardo Bergamini Cunha. --341.3226Artigo de revista
2012 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre deBreve ensaio sobre o sistema de controle interno no Brasil: uma agenda para os próximos cinco anos e a redefinição do denominado modelo de gestão "gerencial"Rodrigo Pironti Aguirre de Castro. --341.31Artigo de revista
2012, 2010, 2009, 2006 Piscitelli, Roberto BocaccioContabilidade pública: uma abordagem da administração financeira públicaRoberto Bocaccio Piscitelli, Maria Zulene Farias Timbó, Maria Berenice Rosa. --341.38 Livro
2012 Alvares, Maria Lúcia MirandaDa redistribuição por reciprocidadeMaria Lúcia Miranda Alvares. --341.33 art99Artigo de revista
2012 Val Neto, Pedro Ribeiro doDesapropriação por entidade privada: consequências para a aquisição, execução, competência, registro e tributaçãoPedro Ribeiro do Val Neto. --341.3772Livro
2012 Sampaio, Ricardo AlexandreTerceirização: um retrato da aplicação desse instituto na administração públicaRicardo Alexandre Sampaio. --341.3art10_par7Artigo de revista
2011 Marçola, CéliaAuditoria interna como instrumento de controle social na administração públicaCélia Marçola. --341.31Artigo de revista
2011 Figueiredo, Antônio Borges deConsiderações sobre as atividades terceirizáveisAntônio Borges de Figueiredo. --341.6art10_par7Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --341.68art10_par1Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --341.68art10_par5Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --341.68art10_par7Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --341.68art6_cpt_inc1Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --341.68art6_cpt_inc2Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --341.68art6_cpt_inc3Artigo de revista
2011 Albregard, Plínio Antônio PúblioResponsabilidade subsidiária da administração pública direta, autárquica e fundacionalPlínio Antônio Públio Albregard. --341.68art6_cpt_inc4Artigo de revista
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2011 Viana, Márcio Túlio, 1946Terceirização: aspectos gerais : a última decisão do STF e a Súmula n. 331 do TST : novos enfoquesMárcio Túlio Viana, Gabriela Neves Delgado, Helder Santos Amorim. --341.6 art10_par7Artigo de revista
2011 Guimarães, MarcelloUso político de estatais pelo acionista controlador: em prejuízo dos direitos dos acionistas minoritáriosMarcello Guimarães, prefácio de Macos Juruena Villela Souto, apresentação de Diogo de Figueiredo Moreira Neto. --342.225Livro
2010 Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --Livro
2010 Baptista, Isabelle deEfetivação dos direitos fundamentais pela administração pública: uma análise da proposta de lei de alteração do vigente decreto-lei nº 200/67Isabelle de Baptista. --340.32Artigo de revista
2010 Rocha, Maria Tereza PantojaEnsaio sobre um critério para definir a responsabiidade subsidiária da administração pública por créditos trabalhistasMaria Tereza Pantoja Rocha. --342.14art10Artigo de revista
2010, 2007, ..., 1975, 1973 Meirelles, Hely Lopes, 1917Licitação e contrato administrativoHely Lopes Meirelles. --341.352 341.3527 Livro
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2009 Souto, Marcos Juruena Villela, 1963A modalidade pregão e sua inadequação para contratação de serviços de telecomunicações que comportam soluções tecnológicas distintasMarcos Juruena Villela Souto; Flávio Amaral Garcia. --341.35276Artigo de revista
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2007 Neves, MarceloDisponibilidade de crédito orçamentário como condição para a fase externa da licitaçãoMarcelo Neves. --341.3527art70Artigo de revista
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2007 Pinto, Almir Pazzianotto, 1936Fundações públicasAlmir Pazzianotto Pinto. --341.3Artigo de revista
2007 Seabra, Sérgio NogueiraGerenciamento de riscos em organizações públicas: uma prática efetiva para controle preventivo e melhoria dos gastos públicos no BrasilSérgio Nogueira Seabra. --341.31Artigo de revista
2007 Prola Júnior, Carlos HumbertoHipóteses de utilização reserva de contigênciaCarlos Humberto Prola Júnior. --341.31Artigo de revista
2007, 2006 Féres, Marcelo AndradeO Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidadeMarcelo Andrade Féres. --341.3 Artigo de revista
2007 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyO preposto na relação contratual de terceirizaçãoJorge Ulisses Jacoby Fernandes. --341.352art10Artigo de revista
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2007 Ferraz, LucianoTerceirização, contratação de serviços de terceiros pela administração públicaLuciano Ferraz.--341.3Artigo de revista
2006 Costa, Paolo Henrique SpilotrosAlgumas reflexões sobre as parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro341.353art7Artigo de revista
2006 Lora, Ilse Marcelina BernardiTerceirização e isonomia salarial341.6Artigo de revista
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2004 Bucci, Maria Paula DallariGestão associada de serviços públicos e regiões metropolitanas341art12Capítulo de Livro
2004, 2001, 1999 Mascarenhas, PauloImprobidade administrativa e crime de responsabilidade de prefeitoPaulo Mascarenhas. --341.336 Livro
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2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527art4Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527art5Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527art19Livro
2003 Proença, Fabríccio Quixadá SteindorferA licitação na sociedade de economia mistaFabriccio Quixadá Steindorfer Proença. --341.3527art28Livro
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
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2002 Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira NunesPrincípios de direito administrativo brasileiroMateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini. --341.3Livro
2000 Cretella Júnior, José, 1920Dicionário das licitações públicasJosé Cretella Júnior. --341.3527Livro
1999, 1998 Michellazzo, Busa MackenzieDa Ação de Prestação de Contas: teoria, legislação, jurisprudência e práticaBusa Mackenzie Michellazzo. --341.4622 Livro
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1996, 1995, ..., 1976, 1968 BrasilReforma administrativa: decreto-lei n. 200 de 25-2-1967341.31 341.3 Livro
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2015-02-24T18:16:36.000Z [ 629353 ]