Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/1966. p. 13499
Retificação
1966-12-06
Diário Oficial da União. Seção 1. 06/12/1966. p. 14135
Retificação
1967-01-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/01/1967. p. 772
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=59&ementa=2&data=19661121 ]
Publicação Original
1966-11-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-59-21-novembro-1966-378284-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/522760/publicacao/15756546 ]