Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, extingue diversas taxas e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/11/1966. p. 13345
Outras Publicações
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Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=34&ementa=2&data=19661118 ]
Publicação Original
1966-11-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-34-18-novembro-1966-376026-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1966-11-18
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/522710/publicacao/15773712 ]