Diário Oficial da União. Seção 1. 23/08/1946. p. 12019
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=9.613&ementa=2&data=19460820 ]
Publicação Original
1946-08-23
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-9613-20-agosto-1946-453681-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1946-08-23
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/534653/publicacao/15710453 ]