Diário Oficial da União. Seção 1. 12/10/1945. p. 16097
Republicação
1945-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1945. p. 29
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=8.064&ementa=2&data=19451010 ]
Publicação Original
1945-10-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-8064-10-outubro-1945-416663-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1945-10-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/533110/publicacao/36478413 ]