Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de Junho de 1945
 

Data
21/06/1945
 

Apelido
LEI DE FALENCIA
 

Ementa
Lei de falências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7661
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=102345 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7661-21-junho-1945-449981-norma-pe.html ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
1945-07-31
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 31/07/1945. p. 15

Republicação
1974-03-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/03/1974. p. 2945


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=7.661&ementa=2&data=19450621 ]

Publicação Original
1945-07-31
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7661-21-junho-1945-449981-publicacaooriginal-36829-pe.html ]

Publicação Original
1945-07-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=102345&tipoDocumento=DEL&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2010, ..., 2008, 2005 Negrão, RicardoAspectos objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências: Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005Ricardo Negrão. --342.236 Livro
2013, 2011 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresasFábio Ulhoa Coelho. --342.236 Livro
2013 Cruz, Renato Schenkel daDa recuperação extrajudicialRenato Schenkel da Cruz. --342.51Artigo de revista
2013 Cretella Neto, JoséNova Lei de recuperação judicial e falências: (Lei n. 11.101, de 09.02.2005)José Cretella Neto. --Livro
2013, 2009 Lopes, Rénan KfuriPrática jurídica: prática forenseRénan Kfuri Lopes. --341.46 Livro
2012 Cretella Neto, José, 1951Nova Lei de recuperação judicial e falências: (Lei n. 11.101, de 09.02.2005)José Cretella Neto. --342.236Livro
2012 Salomão, Luis FelipeRecuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e práticaLuis Felipe Salomão, Paulo Penalva Santos. --342.236Livro
2012, 2009, 2005 Gaino, ItamarResponsabilidade dos sócios na sociedade limitadaItamar Gaino. --342.2 342.224 Livro
2012, 2004 Abrão, Carlos Henrique, 1959Sociedades simplesCarlos Henrique Abrão. --342.22 Livro
2011, 2006 Perin Junior, EcioCurso de direito falimentar e recuperação de empresasEcio Perin Junior. --342.2 342.236 Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001 Silva, José Geraldo daLeis penais especiais anotadasJosé Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti. --341.51 341.5 Livro
2011 Paiva, Luís FernandoOs efeitos da falência sobre a dívida decorrente da obrigação de contribuição de capital e a integralização do capital após a decretação da falência da sociedade =: The effects of bankruptcy on the debt resulting from compulsory capital contribution, and paying up a company's capital after it goes bankruptLuís Fernando Paiva. --342.236Artigo de revista
2011 Campos, Aline FrançaOs legitimados a requerer falência do devedor: breve estudo do art. 97 da Lei nº 11.101/2005Aline França Campos. --342.236Artigo de revista
2010 Guilherme, Luiz Fernando do Vale de AlmeidaA arbitragem na recuperação judicial de empresasLuiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme. --342.151Artigo de revista
2010 Terpins, Nicole Mattar HaddadAlgumas considerações sobre o trust e as perspectivas de sua assimilação no direito brasileiroNicole Mattar Haddad Terpins. --342.14art76Artigo de revista
2010 Terpins, Nicole Mattar HaddadAlgumas considerações sobre o trust e as perspectivas de sua assimilação no direito brasileiroNicole Mattar Haddad Terpins. --342.14art77Artigo de revista
2010 Terpins, Nicole Mattar HaddadAlgumas considerações sobre o trust e as perspectivas de sua assimilação no direito brasileiroNicole Mattar Haddad Terpins. --342.14art78Artigo de revista
2010 Terpins, Nicole Mattar HaddadAlgumas considerações sobre o trust e as perspectivas de sua assimilação no direito brasileiroNicole Mattar Haddad Terpins. --342.14art79Artigo de revista
2010 Almeida, Gustavo MilaréAnotações sobre o princípio da função social da empresa na doutrina e na jurisprudência brasileiraGustavo Milaré Almeida. --342.2Artigo de revista
2010 Pereira, Alexandre DemetriusCrimes falimentares: teoria, prática e questões de concursos comentadasAlexandre Demetrius Pereira. --341.55452Livro
2010 Pitassi, Sandro Lucio BarbosaNovas ferramentas para a superação da crise empresarial Argentina e BrasilSandro Lucio Barbosa Pitassi. --341.38Artigo de revista
2010 Maia, Felipe Fernandes RibeiroO critério da impontualidade na decretação da falência no direito contemporâneo: o Projeto de Lei n.071/2003 do Senado FederalFelipe Fernandes Ribeiro Maia. --342.236art1Artigo de revista
2009 Fürst, Tiago GhellarA nova lei de falências e os crimes falimentares anterioresTiago Ghellar Fürst. --342.236Artigo de revista
2009 Mandel, Julio KahanCertidões negativas fiscais: polêmicas em face da recuperação judicial de empresasJulio Kahan Mandel. --342.2386art174Artigo de revista
2009 Helder JuniorContra a falência da lei: o impacto econômico da nova lei de falências e recuperações é positivo, mas especialistas sugerem alterações para torná-la um instrumento ainda mais eficienteHelder Junior. --342.236Artigo de revista
2009 Lazzarini, Alexandre AlvesFalência: a determinação da lei para realização do ativo logo após a decretação efetivamente permitiu maior celeridade ao processoAlexandre Alves Lazzarini. --342.236art114Artigo de revista
2009 Lazzarini, Alexandre AlvesFalência: a determinação da lei para realização do ativo logo após a decretação efetivamente permitiu maior celeridade ao processoAlexandre Alves Lazzarini. --342.236art63Artigo de revista
2009 Lazzarini, Alexandre AlvesFalência: a determinação da lei para realização do ativo logo após a decretação efetivamente permitiu maior celeridade ao processoAlexandre Alves Lazzarini. --342.236art73Artigo de revista
2009 Lazzarini, Alexandre AlvesFalência: a determinação da lei para realização do ativo logo após a decretação efetivamente permitiu maior celeridade ao processoAlexandre Alves Lazzarini. --342.236art178Artigo de revista
2009 Viegas, Maria Cristina Pera João MoreiraFraude em falência: falsidade ideológica : formação de quadrilha : omissão de escrituração fiscal : extravio de documentos e desvio de bens : prejuízo aos credoresMaria Cristina Pera João Moreira Viegas. --342.236art186_cpt_inc6Artigo de revista
2009 Viegas, Maria Cristina Pera João MoreiraFraude em falência: falsidade ideológica : formação de quadrilha : omissão de escrituração fiscal : extravio de documentos e desvio de bens : prejuízo aos credoresMaria Cristina Pera João Moreira Viegas. --342.236art187Artigo de revista
2009 Viegas, Maria Cristina Pera João MoreiraFraude em falência: falsidade ideológica : formação de quadrilha : omissão de escrituração fiscal : extravio de documentos e desvio de bens : prejuízo aos credoresMaria Cristina Pera João Moreira Viegas. --342.236art188_cpt_inc3Artigo de revista
2009 Viegas, Maria Cristina Pera João MoreiraFraude em falência: falsidade ideológica : formação de quadrilha : omissão de escrituração fiscal : extravio de documentos e desvio de bens : prejuízo aos credoresMaria Cristina Pera João Moreira Viegas. --342.236art188_cpt_inc7Artigo de revista
2009 Viegas, Maria Cristina Pera João MoreiraFraude em falência: falsidade ideológica : formação de quadrilha : omissão de escrituração fiscal : extravio de documentos e desvio de bens : prejuízo aos credoresMaria Cristina Pera João Moreira Viegas. --342.236art188_cpt_inc8Artigo de revista
2009 Gusmão, MônicaLei de recuperação e falênciasMônica Gusmão. --Livro
2009 Souza, Daniel Adensohn deRecuperação judicial: principais características e processamentoDaniel Adensohn de Souza. --342.2386Artigo de revista
2009 Guerra, Miriane LouresTransmissibilidade e intransmissibilidade do dano moral no óbitoMiriane Loures Guerra; orientadora: Valéria Abritta Teixeira Drumond.--342.1513Artigo de revista
2008, 2007 Guimarães, Maria Celeste MoraisDo despacho de processamento da recuperação judicial de empresas na nova Lei n. 11.101/2005: cabe recurso?Maria Celeste Morais Guimarães. --342.236 art14Artigo de revista
2008, 2007 Guimarães, Maria Celeste MoraisDo despacho de processamento da recuperação judicial de empresas na nova Lei n. 11.101/2005: cabe recurso?Maria Celeste Morais Guimarães. --342.236 art161_par1Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art55Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art1Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art39Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art2Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art8Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art23Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art41Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art43Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art59Artigo de revista
2008 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eFalência e insolvência civilGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves.342.2365art60Artigo de revista
2008 Nunes, Renata GomesLimitação do crédito trabalhista em 150 salários mínimos no processo falimentarRenata Gomes Nunes.341.65Artigo de revista
2008 Assmann, Rosâne Marly SilveiraResponsabilidade do sócio e do administrador na sociedade limitadaRosâne Marly Silveira Assmann. --341.688art6Artigo de revista
2008, 2006, ..., 2004, 2003 Claro, Carlos RobertoRevocatória falimentarCarlos Roberto Claro. --342.2364 342.236 342.2 art52Livro
2008, 2006, ..., 2004, 2003 Claro, Carlos RobertoRevocatória falimentarCarlos Roberto Claro. --342.2364 342.236 342.2 art53Livro
2008, 2006, ..., 2004, 2003 Claro, Carlos RobertoRevocatória falimentarCarlos Roberto Claro. --342.2364 342.236 342.2 art54Livro
2008, 2006, ..., 2004, 2003 Claro, Carlos RobertoRevocatória falimentarCarlos Roberto Claro. --342.2364 342.236 342.2 art55Livro
2008, 2006, ..., 2004, 2003 Claro, Carlos RobertoRevocatória falimentarCarlos Roberto Claro. --342.2364 342.236 342.2 art56Livro
2008, 2006, ..., 2004, 2003 Claro, Carlos RobertoRevocatória falimentarCarlos Roberto Claro. --342.2364 342.236 342.2 art57Livro
2008 Führer, Maximilianus Cláudio Américo, 1929Roteiro das recuperações e falências: Lei 11.101/2005, Dec.-lei 7.661/1945Maximilianus Cláudio Américo Führer. --342.236Livro
2007 Alves, Geraldo Gonçalves de Oliveira eA inconstitucionalidade do art. 57 da Lei 11.101/05 ao exigir certidão de débito tributárioGeraldo Gonçalves de Oliveira e Alves. --341.411Artigo de revista
2007 Santos, Paulo PenalvaEfeitos da nova lei de recuperação de empresas e falência no processo do trabalhoPaulo Penalva Santos. --342.2365Artigo de revista
2007 Gusmão, MonicaLei de recuperação e falênciasMonica Gusmão. --Livro
2007 Alvarenga, Luiz CarlosO aperfeiçoamento da intimação do devedor no protesto cambial para fim falimentarLuiz Carlos Alvarenga. --342.246art10_par1Artigo de revista
2006 Luchezi, RobertoA nova lei de falências e a súmula nº 307 do STJ342.2art102Artigo de revista
2006 Oliveira, Katia Maria Araújo deFundamentos constitucionais e processuais civis para a atuação do Ministério Público na nova lei de falênciasKátia Maria Araújo de Oliveira.342.236Artigo de revista
2006 Alves, Marcelo Antônio de OliveiraOs efeitos da falência nas relações materiais e processuais de trabalhoMarcelo Antônio de Oliveira Alves. --342.236Artigo de revista
2006 Ochoa, Roberto OzelameRecuperação empresarial: nova lei de falências e novo direito penal falimentarRoberto Ozelame Ochoa, Amadeu de Almeida Weinmann. --342.236Livro
2006 Allemand, Luiz ClaudioSalário de advogado: honorários devem ser créditos privilegiados em falênciaLuiz Cláudio Allemand.341.415art102Artigo de revista
2005 Sousa, Cláudio CaloA atribuição e competência criminais na nova Lei de Falência: lei nº 11.101/2005 - breves reflexõesCláudio Calo Sousa. --342.2386Artigo de revista
2005 Campos Filho, Moacyr Lobato deA falência: inovações introduzidas pela Lei n. 11.101/2005342.236Artigo de revista
2005, 2004 Altemani, Renato LisboaA fase de verificação de créditos na nova lei de falências342.2 art82Artigo de revista
2005 Costa, Luiz Antonio SilvaA Lei de recuperação de empresas: Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 anotada e confrontada com o DL nº 7.661, de 21 de junho de 1945Luiz Antonio Silva Costa. --342.2Livro
2005 Oliveira, Vicente Kleber de MeloA nova lei de falência: lei nº 11.101, de 09.02.05342.2Artigo de revista
2005 Baruffi, HelderA recuperação da empresa em dificuldades econômico-financeira e a nova Lei de falências342.2386Artigo de revista
2005 Santos, Paulo PenalvaBreve notícia sobre a recuperação extrajudicial342.236Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Da atuação do Ministério Público no processo de falência e recuperação judicial342.236Artigo de revista
2005, 2000 Figueiredo, Lúcia ValleDa natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares341.3956 Artigo de revista
2005 Frontini, Paulo SalvadorDo Estado falido: sua configuração - inovações da lei de recuperação e falênciaPaulo Salvador Frontini.342.2386Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos contratos bilaterais em face da falência do devedorJosé da Silva Pacheco.342.236 art76_par2Artigo de revista
2005 Pacheco, José da Silva, 1924Dos contratos bilaterais em face da falência do devedorJosé da Silva Pacheco.342.236 art44_cpt_inc6Artigo de revista
2005 Beneti, Sidnei AgostinhoJurisdição especializada de falências e recuperações342.236Artigo de revista
2005 Maciel Neto, Pedro BeneditoManual do direito comercialPedro Benedito Maciel Neto ; atualizado por Daniel Santos. --342.2Livro
2005 Enedino, EdilsonNova Lei de falência: um estudo comparativo da nova Lei de falênciaEdilson Enedino. --Livro
2005 Almeida, Marcus Elidius Michelli deNova lei de falências e recuperação de empresas: confrontada e breves anotaçõesMarcus Elidius Michelli de Almeida. --342.236Livro
2005 Trajano, Leonardo José VideresOs créditos trabalhistas na nova Lei de Falências: Lei n. 11.101/2005Leonardo José Videres Trajano. --341.65Artigo de revista
2005 Ramidoff, Mário LuizProcessos e procedimentos especiais de recuperação e de falênciaMário Luiz Ramidoff.342.236Artigo de revista
2005 Oliveira, Eloete CamilliSociedades simples e empresárias342.22Artigo de revista
2004 Rezende, Leandro FrancoA Propositura da ação falimentar pelo credor de alimentos à luz do novo código civil342.236Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação revocatória ou pauliana, em face do novo código civil, do decreto-lei nº 7.661/45, e do projeto de recuperação e falência recém-aprovado no Senado FederalJosé da Silva Pacheco.341.4622art52Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação revocatória ou pauliana, em face do novo código civil, do decreto-lei nº 7.661/45, e do projeto de recuperação e falência recém-aprovado no Senado FederalJosé da Silva Pacheco.341.4622art56_par1Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação revocatória ou pauliana, em face do novo código civil, do decreto-lei nº 7.661/45, e do projeto de recuperação e falência recém-aprovado no Senado FederalJosé da Silva Pacheco.341.4622art39Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação revocatória ou pauliana, em face do novo código civil, do decreto-lei nº 7.661/45, e do projeto de recuperação e falência recém-aprovado no Senado FederalJosé da Silva Pacheco.341.4622art114Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da fraude contra credores em face do novo código civilJosé da Silva Pacheco.342.1141art52Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da fraude contra credores em face do novo código civilJosé da Silva Pacheco.342.1141art53Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da fraude contra credores em face do novo código civilJosé da Silva Pacheco.342.1141art56_par1Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da fraude contra credores em face do novo código civilJosé da Silva Pacheco.342.1141art75Artigo de revista
2004 Pacheco, José da Silva, 1924Da microempresa e da empresa de pequeno porte, em face do novo código civil e demais leis pertinentesJosé da Silva Pacheco.342.225art9_cpt_inc3Artigo de revista
2004 Leme, Maria Augusta dos SantosGuia do direito empresarial no novo código civilMaria Augusta dos Santos Leme. --342.2Livro
2004 Rola, José AlbertoO MP na reforma falimentarJosé Alberto Rola.342.236Artigo de revista
2003 Barros, Eduardo Bastos deA concordata preventiva e a recuperação de empresas e do crédito no Brasil: propostas de alternativas para a questão, antes mesmo da reforma da legislação342.2386Artigo de revista
2003 Pacheco, José da Silva, 1924Do direito da empresa do novo código civil, em relação à falência, da qual se exclui a sociedade simplesJosé da Silva Pacheco.342.236Artigo de revista
2003 Pacheco, José da Silva, 1924Dos juros de mora e pena convencional por inadimplemento do devedor em face do novo código civil e da lei de falências no caso de habilitação do crédito na concordata do devedor inadimplenteJosé da Silva Pacheco.342.1422Artigo de revista
2003 Bezerra Filho, Manoel JustinoLei de falências comentada: método para estudo da lei de falências : doutrina : comentário artigo por artigo : jurisprudência recente (1.106 julgados)Manoel Justino Bezerra Filho ; prefácio de Paulo Fernando Campos Salles de Toledo. --342.236Livro
2002 Tepedino, RicardoA recuperação da empresa em crise diante do Decreto-lei 7.661/1945Ricardo Tepedino. --342.236Artigo de revista
2002 Migliari Júnior, ArthurCrimes falimentaresArthur Migliari Júnior. --341.5545Livro
2002 Lobo, JorgeEfeitos da insolvência do devedorJorge Lobo.342.1427Artigo de revista
2001 Mateus, Micael HeberA falência da atual Lei de incorporações imobiliárias342.1238Artigo de revista
2001 Zanetti, RobsonA flexibilização da exigência do depósito elisivo na Lei falimentar342.236 art1Artigo de revista
2001 Zanetti, RobsonA flexibilização da exigência do depósito elisivo na Lei falimentar342.236 art4Artigo de revista
2001 Zanetti, RobsonA flexibilização da exigência do depósito elisivo na Lei falimentar342.236 art10Artigo de revista
2001 Zanetti, RobsonA flexibilização da exigência do depósito elisivo na Lei falimentar342.236 art11Artigo de revista
2001 Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943doutrina e técnica do processo civilMarcus Cláudio Acquaviva, Wilson Gianulo. --341.46Livro
2001 Paula, Modesto deLei de falências anotadaModesto de Paula.341.236Livro
2001 Guimarães, Maria Celeste MoraisRecuperação judicial de empresas: direito concursal contemporâneoMaria Celeste Morais Guimarães. --342.236Livro
2000, 1999, 1998 Reis, ElcioAnistia e remissão tributária no processo falimentar341.39455 Artigo de revista
2000, 1999, 1948 Valverde, Trajano de Miranda, 1892Comentários à Lei de falências: Decreto-lei n. 7.661 de 21 de junho de 1945Trajano de Miranda Valverde. --342.236 Livro
2000 Jacon, Paulo André Cardoso BottoDos juros de mora no direito do trabalhoPaulo André Cardoso Botto Jacon. --342.1456Artigo de revista
2000 Zanetti, RobsonFalência: a flexibilização da exigência do depósito elisivo342.236Artigo de revista
2000 Castro, Carlos Alberto Farracha deFalências e concordatas: a recuperação da empresa em criseCarlos Alberto Farracha de Castro ; prefácio de Eduardo de Oliveira Leite. --342.2388Livro
2000, 1999 Lobo, JorgePressupostos da quebra342.236 Artigo de revista
2000, 1999 Castro, Carlos Alberto Farracha deUma Nova visão do direito falimentar: a obrigatoriedade de adequação e interpretação à luz da Constituição Federal341.236 Artigo de revista
1999 Rocha, João Luiz Coelho daA "espacialidade" do ISS e o estabelecimento prestador341.39635Artigo de revista
1999 Rodrigues Filho, EulâmpioA "Falência" da Falência342.236Artigo de revista
1999 Chamoun, Gisela de CastroA Apresentação de Créditos, a Relação Extracartular e a Falência342.236Artigo de revista
1999 Tognolo, OsmarA Extinção da Punibilidade: algumas hipóteses341.545Artigo de revista
1999, 1997 Ribeiro, Marcia Carla PereiraAnotações sobre os efeitos da falência e da concordata relativamente aos créditos trabalhistas341.65 Artigo de revista
1999, 1998 Oliveira, Jorge Rubem Folena deA Possibilidade Jurídica da Declaração de Falência das Sociedades Civis com a Adoção da Teoria da Empresa no Direito Positivo Brasileiro341.236 Artigo de revista
1999 Barbosa, Gilmara Maria de OliveiraA remuneração do falido342.236Artigo de revista
1999 Rola, José AlbertoConcordata: novo perfil jurídico342.2386Artigo de revista
1999 Frigini, RonaldoDo Depósito Elisivo e a Decretação da Falência em Outro Processo342.236 Artigo de revista
1999, 1998 Lobo, JorgeEfeitos da Concordata e da Falência em Relação ao Contratos Bilaterais do Concordatário e do Fálido342.2386 Artigo de revista
1999 Malhadas, Júlio AssumpçãoRescisão, Resolução, Retenção e Revezamento341.65 Artigo de revista
1998 Arnoldi, Paulo Roberto Colombo, 1949A Declaração da falencia e seus efeitos juridicos no ambito do mercosul341.1146 Artigo de revista
1998 Simionato, FredericoA Disciplina da Reorganização da Empresa em Crise Econômica no Projeto de Lei Concursal342.22Artigo de revista
1998 Caleffi, Antonio MarceloA Hierarquia dos créditos na falênciaAntonio Marcelo Caleffi. --342.236 Artigo de revista
1998 Lopes, Rénan KfuriA instrumentalidade na falência: despesas para o seu processamento342.236Artigo de revista
1998 Rocha, João Luiz Coelho daA Propriedade Industrial na Falência: alienação de direito de marca342.27Artigo de revista
1998 Credidio, Georgius Luís Argentini PríncipeAspectos do crédito trabalhista e do processo de falência do empregador341.65 Artigo de revista
1998 Pereira, Alexandre Manuel RodriguesAs Responsabilidades na execução trabalhista341.688Artigo de revista
1998 Carrá, Bruno Leonardo CâmaraA Suspensão das Execuções Trabalhistas Contra Sociedades em Regime de Liquidação Extrajudicial341.65Artigo de revista
1998 Silva, Maria Magnólia Barbosa daAtuação do promotor de justiça segundo a Lei falimentar: Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945342.236Artigo de revista
1998, 1997 Dalazen, João OresteControvérsias da liquidação e da execução de sentença no processo do trabalho341.688 Artigo de revista
1998 Avelar, João Luiz de AmuedoExecução trabalhista contra instituições em liquidação extrajudicial341.4652Artigo de revista
1998 Emanuelli, Ana PaolaFalência: necessidade ou não de habilitação dos créditos trabalhistas342.236Artigo de revista
1998 Cruz, Carlos Alberto de OliveiraFalencia e concordata: a interpretação sistematica no direito concursal brasileiro342.236Artigo de revista
1998 Corrêa, Antônio de Pádua MunizFalência e Liquidação Extrajudicial na Justiça do Trabalho342.236Artigo de revista
1998, 1997 Bebber, Júlio CésarIntervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras: sucessão trabalhista - o caso da venda dos bancos sob intervenção342.235 Artigo de revista
1998 Souza Júnior, Antônio Umberto dePor uma Execução Trabalhista Mais Eficaz341.688Artigo de revista
1998 Dias, Andréia Lopes BrittoPrisão do falido: inconstitucionalidade, revogação do artigo 35 do D.L. 7661/45342.236Artigo de revista
1998 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931Privatização do processo?341.4 Artigo de revista
1998 Pires, Horácio Raymundo de SennaProblemas de execução trabalhista341.688Artigo de revista
1997 Lobo, JorgeAcordo entre devedor e credor, suspendendo a tramitação do pedido de falência, descaracteriza o estado de insolvência e inviabiliza a quebraJorge Lobo. --342.236Artigo de revista
1997 Pereira, Marcelo CaonA Execução trabalhista e a falência do empregador: uma questão de competência341.688Artigo de revista
1997 Alvim, TherezaAplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa juridica no processo falimentar342.236Artigo de revista
1997 Simionato, FredericoA Reforma da lei de falencias frente a reorganização economica da empresa342.236 Artigo de revista
1997 Hernandez, José RubensConcordatas: exclusão das multas fiscais342.2386Artigo de revista
1997 Arnoldi, Paulo Roberto Colombo, 1949Duplicata e facturas de credito: confronto e comparações342.2455 Artigo de revista
1997 Pitas, José Severino da SilvaMassa falida: limites da execução trabalhistaArtigo de revista
1997 Brasileiro, RosemaryPedido de falencia como forma de coação ao devedor comerciante342.2363Artigo de revista
1997 Camargo, Ricardo Antônio LucasProteção do Consumidor: execução de títulos extrajudiciais e procedimento monitório341.4622Artigo de revista
1997 Lobo, JorgeUma Interpretação histórico-evolutiva-construtiva dos artigos 159 e 161 da lei de falênciasJorge Lobo. --342.236Artigo de revista
1996 Frigini, RonaldoDeposito elisivo: levantamento ; decretação da falencia superveniente em outro processo342.236 Artigo de revista
1996 Andrade, Jorge PereiraManual de Falências e ConcordatasJorge Pereira Andrade. --342.236Livro
1996 Lobo, JorgeNa Concordata, é devida multa moratória cumulada com juros de moraJorge Lobo. --342.2386Artigo de revista
1996 Scheer, Eunice Fumagalli Martins eO Credito tributario devido por massa falida a luz do atual sistema constitucional tributario341.394 Artigo de revista
1996 Santos, Paulo PenalvaQuitação fiscal e concordata preventivaPaulo Penalva Santos. --341.394Artigo de revista
1996 Lobo, JorgeSuspensão da execução hipotecária pela quebra da devedoraJorge Lobo. --342.127Artigo de revista
1995 Guimarães, Ricardo Wilson SantosA Aplicação do concurso material ao crime falimentar341.5545 Artigo de revista
1995 Arruda, Katia MagalhãesA Execução de créditos trabalhistas contra empresas em procedimento falimentar341.65Artigo de revista
1995 Armando, J. NettoFalência: comerciante, requerimento pelo fisco credor de obrigação tributária, legitimidade342.236Artigo de revista
1995 Comparato, Fábio Konder, 1936Falência: comerciante, requerimento pelo fisco credor de obrigação tributária, legitimidade342.236Artigo de revista
1995 Barbi, Celso AgrícolaFalência: requerimento pelo fisco, juizo competente342.236Artigo de revista
1994 Kuchenbecker, Luiz AlbertoProposta alteração da lei de falência342.236Artigo de revista
1993 Portela Filho, DurvalSociedades anonimas: dissolução, liquidação; extinção; transformação; incorporação; fusão e cisão342.225Artigo de revista
1959 Henrique, J. MiltonDenegação e rescisão de concordata no direito brasileiroJ. Milton Henrique. --Livro
1945 Magalhães, Bruno de AlmeidaO artigo 1º da Lei de falências: Decreto-lei n. 7661, de 21 de junho de 1945Bruno de Almeida Magalhães. --342.236Artigo de revista
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