Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 3.931, de 11 de Dezembro de 1941

11/12/1941

Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

DEL-3931-1941-12-11 , Lei de Introdução ao Código de Processo Penal

Lei de Introdução do Código de Processo Penal (decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-12-11;3931

1941-12-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/12/1941. p. 23180

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.931&ementa=2&data=19411211 ]

1941-12-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3931-11-dezembro-1941-386495-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1941-12-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529018/publicacao/15794889 ]