Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/1941. p. 18719
Republicação
1941-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 335
Retificação
1942-03-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/03/1942. p. 4289
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.651&ementa=2&data=19410925 ]
Publicação Original
1941-09-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3651-25-setembro-1941-413903-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1941-09-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/528738/publicacao/35722065 ]