Autoriza a Panair do Brasil, S.A., a construir, melhorar e aparelhar os aeroportos em Amapá, Belém, São Luiz, Fortaleza, Natal, Recife, Maceió e Salvador, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 26/07/1941. p. 15011
Republicação
1941-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1941. p. 166
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.462&ementa=2&data=19410725 ]
Publicação Original
1941-07-26
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3462-25-julho-1941-413450-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1941-07-26
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/528549/publicacao/36474431 ]