Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 146 de 10/09/2018
Data
10/09/2018
Apelido
DLG-146-2018-09-10
Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2018-09-10;146
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 572/2016 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 14/2018 : Decreto Legislativo nº 146 de 10/09/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/2018. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=3&data=11/09/2018 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27473900/publicacao/27477000 ]

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