Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 141 de 09/08/2018
Data
09/08/2018
Apelido
DLG-141-2018-08-09
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2018-08-09;141
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 735/2017 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 33/2018 : Decreto Legislativo nº 141 de 09/08/2018 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-08-10
Diário Oficial da União. Seção 1. 10/08/2018. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=10/08/2018 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-10
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/27453163/publicacao/27453395 ]

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