Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 152 de 19/12/2016
Data
19/12/2016
Apelido
DLG-152-2016-12-19
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE RESIDÊNCIA PERMANENTE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 9 DE JULHO DE 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2016-12-19;152
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 153/2015 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 85/2016 : Decreto Legislativo nº 152 de 19/12/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-12-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/12/2016 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/591744/publicacao/15652633 ]

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