Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 147 de 09/12/2016
Data
09/12/2016
Apelido
DLG-147-2016-12-09
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ASSINADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MAIO DE 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2016-12-09;147
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 154/2015 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 80/2016 : Decreto Legislativo nº 147 de 09/12/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/12/2016 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570251/publicacao/15630336 ]

2023-01-29T04:48:40.000Z [ 11329984 ]