Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 291 de 22/09/2011
Data
22/09/2011
Apelido
DLG-291-2011-09-22
Ementa
APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CELEBRADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA, REALIZADA EM NOVA IORQUE, ENTRE OS DIAS 3 E 10 DE SETEMBRO DE 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2011-09-22;291
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 2845/2010 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 136/2011 : Decreto Legislativo nº 291 de 22/09/2011 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2011-09-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/09/2011. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/09/2011 ]
Publicação Original de Anexo
2011-06-02
Diário do Senado Federal. 02/06/2011. p. 20552

Outras Publicações

Publicação Original
2011-09-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585800/publicacao/15815062 ]

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