Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 933 de 11/12/2009
Data
11/12/2009
Apelido
DLG-933-2009-12-11
Ementa
APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO PARA PERMISSÃO DE RESIDENCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE, FIRMADO NO RIO DE JANEIRO, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2009-12-11;933
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 1666/2009 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 847/2009 : Decreto Legislativo nº 933 de 11/12/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-12-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/12/2009. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/12/2009 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2009-12-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540253/publicacao/15837650 ]

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