Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 606 de 02/09/2009
Data
02/09/2009
Apelido
DLG-606-2009-09-02
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATERIA PENAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, ASSINADO NA CIDADE DO MEXICO, EM 6 DE AGOSTO DE 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2009-09-02;606
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 505/2009 : Decreto Legislativo nº 606 de 02/09/2009 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2009-09-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/09/2009. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=03/09/2009 ]
Publicação Original de Anexo
2009-06-24
Diário do Senado Federal. 24/06/2009. p. 26042

Outras Publicações

Publicação Original
2009-09-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/581772/publicacao/15815396 ]

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