Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 483 de 20/12/2006
Data
20/12/2006
Apelido
DLG-483-2006-12-20
Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO FACULTATIVO A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOTADO EM NOVA IORQUE, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2006-12-20;483
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 1425/2004 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 478/2006 : Decreto Legislativo nº 483 de 20/12/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=21/12/2006 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2006-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/585069/publicacao/15734312 ]

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