Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 66 de 18/04/2006
Data
18/04/2006
Apelido
DLG-66-2006-04-18
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2006-04-18;66
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 2015/2002 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 125/2006 : Decreto Legislativo nº 66 de 18/04/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-04-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/04/2006. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=19/04/2006 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2006-04-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/582796/publicacao/15837796 ]

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