Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006
Data
22/02/2006
Apelido
DLG-36-2006-02-22
Ementa
APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS E COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTADO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO PELA ASSEMBLEIA-GERAL, EM 31 DE MAIO DE 2001, E ASSINADO PELO BRASIL, EM 11 DE JULHO DE 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2006-02-22;36
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 633/2003 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 26/2006 : Decreto Legislativo nº 36 de 22/02/2006 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2006-02-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/02/2006. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=23/02/2006 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2006-02-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/536205/publicacao/15837565 ]

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