Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 972 de 16/12/2003
Data
16/12/2003
Apelido
DLG-972-2003-12-16
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO DE RENDA, PREVENIR E COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATERIAS ADUANEIRAS, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2003-12-16;972
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 2408/2002 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 762/2003 : Decreto Legislativo nº 972 de 16/12/2003 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2003-12-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/12/2003. p. 20
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=17/12/2003 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540406/publicacao/15758925 ]

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