Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 89 de 03/12/1998
Data
03/12/1998
Apelido
DLG-89-1998-12-03
Ementa
APROVA A SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA OBRIGATORIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM TODOS OS CASOS RELATIVOS A INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PARA FATOS OCORRIDOS A PARTIR DO RECONHECIMENTO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 DAQUELE INSTRUMENTO INTERNACIONAL.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:1998-12-03;89
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 711/1998 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 94/1998 : Decreto Legislativo nº 89 de 03/12/1998 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-12-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/1998. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=04/12/1998 ]

Outras Publicações

Publicação Original
1998-12-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/537575/publicacao/15651233 ]

2023-01-29T04:47:18.000Z [ 11312453 ]