Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 27 de 26/05/1992
Data
26/05/1992
Apelido
DLG-27-1992-05-26
Ementa
APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SÃO JOSE) CELEBRADO EM SÃO JOSE DA COSTA RICA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1969, POR OCASIÃO DA CONFERENCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:1992-05-26;27
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 132/1986 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 10/1989 : Decreto Legislativo nº 27 de 26/05/1992 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-05-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/1992. p. 6586
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/05/1992 ]

Outras Publicações

Publicação Original
1992-05-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/535923/publicacao/15712572 ]

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