Localidade
Brasil
 

Autoridade
Controladoria-Geral da União; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
 

Título
Portaria Interministerial nº 507 de 24-11-2011
 

Data
24/11/2011
 

Ementa
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:controladoria.geral.uniao,ministerio.fazenda,ministerio.planejamento.orcamento.gestao:portaria.interministerial:2011-11-24;507
 

Mais detalhes
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ( text/html ) Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
[ https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/legislacao/atoNormativoDetalhesPub.htm?id=8760 ]
 

Publicação Oficial
Publicação Original
2011-11-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/2011. p. 85
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=85&data=28/11/2011 ]


Outras Publicações
Publicação Original
2011-11-24
Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (text/html) Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/11/2011&jornal=1&pagina=85&totalArquivos=128 ]




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