Controladoria-Geral da União; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Título
Portaria Interministerial nº 507 de 24-11-2011
Data
24/11/2011
Ementa
Regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União.
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/11/2011. p. 85 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=85&data=28/11/2011 ]