Brasil

Conselho Nacional de Justiça

Resolução nº 104, de 06 de abril de 2010

06/04/2010

Dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança, e dá outras providências.(Publicada no DJ-e nº 62/2010, em 08/04/2010, p. 4-5). Texto alterado pela Resolução n° 124, de 17 de novembro de 2010 (Publicada no DJ-e n° 210/2010, em 18 de novembro de 2010). Download do texto consolidado

urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2010-04-06;104