Brasil

Conselho Nacional de Justiça

Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007

22/05/2007

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais,  visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

urn:lex:br:conselho.nacional.justica:recomendacao:2007-05-22;11