Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PRN 3/2013
Data
19/09/2013
Ementa
Altera o caput do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, para ampliar de seis para dez dias úteis o prazo de apresentação de emendas às Medidas Provisórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.resolucao;prn:2013-09-19;3
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2016-05-19
Quadro Comparativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629710&disposition=inline ]
Texto
2016-04-20
Avulso de parecer [ Parecer nº 13, de 2016 - CN - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629701&disposition=inline ]
Texto
2013-10-16
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629691&disposition=inline ]
Texto
2013-10-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629682&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1139229 ]
Texto
2013-09-18
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3629673&disposition=inline ]

2023-01-28T03:58:17.000Z [ 1142007 ]