Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 4/2021 MPV101620
Data
28/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2021-04-28;4
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-04-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000721 ]

2023-01-28T03:50:09.000Z [ 1096142 ]