Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 36/2020
Data
01/09/2020
Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2020-09-01;36
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-09-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926557 ]

2023-01-28T03:49:31.000Z [ 1093518 ]