Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 32/2020
Data
11/08/2020
Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2020-08-11;32
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-08-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921621 ]

2023-01-28T03:49:28.000Z [ 1093283 ]