Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 16/2020
Data
03/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2020-06-03;16
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-06-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1900541 ]

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