Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 1/2020 MPV90019
Data
18/02/2020
Ementa
Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2020-02-18;1
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-02-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1865396 ]

2023-01-28T03:48:50.000Z [ 1090071 ]