Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 31/2019 MPV90119
Data
12/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2019-12-12;31
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1845862 ]

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