Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 29/2019 MPV88919
Data
05/11/2019
Ementa
Altera disposições do FGTS para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispõe sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2019-11-05;29
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830682 ]

2023-01-28T03:48:35.000Z [ 1088829 ]