Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 18/2019 MPV87919
Data
06/08/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2019-08-06;18
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1789953 ]

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