Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 16/2019 MPV87719
Data
26/06/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2019-06-26;16
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-06-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1773023 ]

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